A exoneração de fiança é um assunto que ainda traz dúvidas para muitas pessoas.
Pois bem, a fiança ainda é um tipo muito usado nos contratos de locação e está prevista no artigo 818 do Código Civil de 2002.
Assim, no caso de um contrato de locação, se o principal responsável vier a não cumprir com o adimplemento, o fiador deve arcar com o ônus, garantindo a satisfação da dívida.
Embora o Código Civil permite a exoneração da figura do fiador. Mas quando isso é possível? Vamos ver mais deste assunto?
O que é um contrato de fiança?
Antes de falarmos da exoneração da fiança, vamos ressaltar a respeito dos contratos de locação, que são regidos pela Lei 8.245/91, a qual traz direitos e deveres, tanto para o locador, quanto para o locatário de um imóvel.
Um contrato de fiança é uma espécie de garantia que confere ao credor um tipo de segurança visando trazer adimplemento ou pagamento da obrigação na relação contratual.
Nesse sentido, para o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, a fiança é conceituada como:
- Contrato de fiança é aquele em que uma das partes (fiador) se compromete com a obrigação diante a outra parte (credor ou beneficiário) de garantir a prestação devida por uma pessoa terceira, que é o devedor ou afiançado.
Assim, caso o devedor (locatário) não faça o pagamento devido, o credor pode cobrar do fiador, que é a pessoa que garantiu a obrigação, ou seja, o pagamento dos valores acordados no contrato de locação.
O que é a exoneração de fiança?
Basicamente, a exoneração de fiança diz respeito à possibilidade da figura do locatário ser despejado (sair) da relação contratual.
Isso está na previsão do artigo 835, que traz:
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Por isso, as garantias de fiança por iniciativa do fiador, por tempo indeterminado, vão se realizar por meio da exoneração.
Vale ressaltar que a exoneração pode acontecer por meio de uma vontade do fiador ou através de uma sentença judicial em que venha a definir um tipo de exoneração de caráter compulsório.
Mas, o mais comum é este primeiro caso mencionado.
Quando se pode pedir exoneração de fiança?
Para se pedir exoneração de fiança, podemos ver as previsões e/ou permissões, a seguir.
Antes de mais nada, vamos acompanhar a leitura para entender mais das possibilidades? Veja essas previsões:
- Contrato de locação por prazo indeterminado
Vale ressaltar que a iniciativa conforme prevista no artigo 835 do CC terá efeito somente 60 dias, contando a partir da data em que o credor fique ciente do pedido de exoneração.
Lembrando que este caso é para locação do imóvel por prazo indeterminado. E o fiador deseja manifestar sua intenção de exoneração.
Veja outro caso, a seguir.
- Contrato de locação por prazo determinado
Nos contratos de aluguel por prazo determinado, por exemplo, saiba que o fiador pode pedir exoneração do encargo assumido, mas ele deve notificar o locador de sua intenção.
Contudo, essa exoneração somente surtirá efeitos após o prazo locatício, isso porque a fiança oferecida deve continuar segundo o tempo combinado de locação.
Mas o fiador tem as responsabilidades acordadas antes, durante o prazo de 120 dias, contando da data de recebimento da notificação pelo locador.
Então, vale observar o art. 40 da lei 8.245/91 que diz que o locador pode exigir novo fiador ou substituição da modalidade de garantia nos casos de:
IV – exoneração do fiador;
(…)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
Sendo assim, se houver prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo notificado o proprietário da intenção de sair da relação como fiador, isso pode ser feito, contando que o fiador fica responsável ainda pelas obrigações durante 120 dias.
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Por fim, você viu aqui, sobre quando se pode pedir exoneração de fiança.
Agora, você está mais informado a respeito das possibilidades de exoneração numa relação contratual em que há o fiador.
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